Novo Código de Processo Civil, art. 329

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI MUNICIPAL COM HIPÓTESES GENÉRICAS. FUNÇÃO PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. MUNICÍPIO DE BELO VALE. NULIDADE DO CONTRATO. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. FGTS E SALÁRIOS DEVIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Emenda da petição inicial da ação de execução. Cabimento. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - APRESENTAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - CONCORDÂNCIA DISPENSÁVEL - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FALECIMENTO DA PARTE RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. INDICAÇÃO DE MAIS DE UM TIPO ÍMPROBO PARA O MESMO FATO. VEDAÇÃO LEGAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. CONSENTIMENTO DOS RÉUS E AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DE NOVO RÉU. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA INICIAL DE CONTRATAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NÃO ADMITIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CANCELAMENTO DE PRODUTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes