CPC - Código de Processo Civil, art. 399

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO. TELEFONIA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE, QUE DETERMINOU A AEXIBIÇÃO DOS CONTRATOS E NÃO FOI RATIFICADA PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA DO DECISUM VERGASTADO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO AJUSTE. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE CAPITALIZAÇÃO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. A DEMORA PARA RESPONDER EM TEMPO RAZOÁVEL CONFIGURA A OMISSÃO E JUSTIFICA O INTERESSE DE AGIR PARA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COISAS. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA SEM ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO E SEM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL DEFERIDA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CPC, art. 399 e CPC art. 400. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP Direito processual civil. APELAÇÃO. Ação de exibição de documento. Transferência de atleta profissional DE FUTEBOL. Documentação comum. Interesse na prova. Sentença de procedência mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SOBRE VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o Juiz julgou procedente ação de exibição para que a parte ré exiba os pactos envolvendo transferência de atleta, ressalvada a possibilidade de preservação de dados comerciais sigilosos não referentes a aspectos econômicos. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos solicitados são considerados «documentos comuns» nos termos do CPC, art. 399, III (CPC); e (ii) estabelecer se a exigência de regularização do autor como intermediário junto à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) impede a exibição dos documentos. III. Razões de decidir 3. O conceito de «documento comum» no CPC, art. 399, III deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo documentos de interesse comum das partes, mesmo que formalmente pertencentes a apenas a uma delas. 4. A exibição de documentos é cabível quando há vínculo econômico entre as partes e a prova é essencial para eventual demanda posterior, conforme entendimento do Colendo STJ (STJ). 5. A cláusula que condiciona a percepção da comissão à regularização do autor como intermediário junto à CBF não é questão a ser debatida na presente ação de exibição de documentos, mas, sim, em eventual ação de cobrança. 6. O Juiz, na sentença, analisou corretamente as questões postas em julgamento e aplicou adequadamente o Direito ao caso, não havendo fundamento para sua reforma. 7. É possível o arbitramento de honorários sucumbenciais ante a resistência oferecida pela apelante (CPC, art. 85, § 1º), e, no caso, por apreciação equitativa quando presentes as condições previstas no § 8º do CPC, art. 85. Na presente ação, caso os honorários fossem calculados sobre o valor da condenação, seriam irrisórios (R$ 100), fato que permite o arbitramento por apreciação equitativa IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. O conceito de «documento comum» no CPC, art. 399, III abrange documentos que, embora pertencentes formalmente a apenas uma das partes, sejam de interesse comum em razão do vínculo econômico entre elas. 2. A ação de exibição de documentos não deve ser confundida com ação de cobrança, sendo irrelevante para sua procedência a existência de cláusulas contratuais que condicionem o pagamento de valores à peculiaridades do caso concreto.». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, 382, 396-400, 438, 85, §§ 1º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, STJ, REsp. 1.141.985/PR/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11/2/2014, DJe 7/4/2014 Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL E DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA DÍVIDA E EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - EXIBIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Sigilo fiscal. Acórdão recorrido que não apresenta vício de omissão, contradição ou obscuridade. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes