- Prova documental. Requisição às repartições públicas
- O juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição:
I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes;
II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da administração indireta.
§ 1º - Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 1 (um) mês, certidões ou reproduções fotográficas das peças que indicar e das que forem indicadas pelas partes, e, em seguida, devolverá os autos à repartição de origem.
§ 2º - As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico, conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no documento digitalizado.
TJSP EXECUÇÃO - Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP EXECUÇÃO - Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. PROVIMENTO PARCIAL. I. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - CABIMENTO - Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSERÇÃO NA CNIB E CONSULTA PELO INFOSEG. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP EXECUÇÃO - Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISAS DE BENS DO EXECUTADO - SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - CABIMENTO - I - Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - MODALIDADE «TEIMOSINHA» - CABIMENTO - Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD -MODALIDADE «TEIMOSINHA» - CABIMENTO - Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - MODALIDADE «TEIMOSINHA» - COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR - DESCABIMENTO - Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
Requisição de documento (Pesquisa Jurisprudência)
Requisição de documentos (Pesquisa Jurisprudência)
Requisição pelo juiz (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 399 (Prova documental. Requisição às repartições públicas).