CPC - Código de Processo Civil, art. 430

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. DEMORA PARA AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRS INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.  Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. QUESTÃO A SER ANALISADA NAQUELE FEITO. Mais detalhes

TJRS ​AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCABIMENTO, NO CASO.  Mais detalhes

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TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESACOLHIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO QUE PERLUSTROU, DETIDAMENTE, AS NUANCES DA DEMANDA - DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO QUE FIXOU COMO PONTO CONTROVERTIDO A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM O APELADO E SE LEGÍTIMA A INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM RAZÃO DA DÍVIDA E SE O RÉU LHE CAUSOU DANOS MORAIS - DO MESMO MODO, CONSIDEROU QUE O AUTOR NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU JUNTAMENTE COM SUA CONTESTAÇÃO, DEVENDO, POIS SER CONSIDERADOS COMO AUTÊNTICOS, A CONTRARIO SENSU DO DISPOSTO NO CPC, art. 430, DE TUDO ISSO RESULTANDO O INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS SENTENÇA, REFLETINDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DESTACANDO QUE O DOCUMENTO DE IDENTIDADE APRESENTADO PELO RÉU É IDÊNTICO AO APRESENTADO PELO AUTOR COM A INICIAL E QUE O RÉU APRESENTOU, AINDA FOTOGRAFIA DO APELANTE, COM O DOCUMENTO EM MÃOS RECURSO QUE NÃO FAZ MENÇÃO AOS TERMOS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TANGENCIANDO A INÉPCIA - JURISPRUDÊNCIA FARTA NO SENTIDO DE PRESTIGIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA COMO FORMA DE SOPESAR E MESMO REEQUILIBRAR AS PARTES EM LITÍGIOS NAS LIDES CONSUMERISTAS - ENTENDIMENTO QUE, NO ENTANTO, NÃO SE PRESTA A SERVIR COMO BÁLSAMO AO CONSUMIDOR QUE, LIVRE DE QUALQUER COMPROMISSO QUANTO À COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO, ACABA POR CARREAR AO RÉU O ÔNUS VIRTUALMENTE IMPOSSÍVEL DE AFASTAR DIREITO AUTORAL, GENÉRICA E INSUBSISTENTEMENTE SUSTENTADO, TAL COMO DEVERAS OCORRE NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA QUE, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA E O RÉU, POR SUA VEZ, SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA CONTRAPROVA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - PERDA DE OBJETO DO RECURSO - REJEIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ACATAMENTO - MÉRITO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA - REJEIÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGULAR CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS POR TELEFONE. ÁUDIO COMPROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA 1º APELANTE/AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELO 2º APELANTE/RÉU. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE FALSIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PERÍCIA. VIAS ORDINÁRIAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INADMISSÍVEL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Mais detalhes