CPC - Código de Processo Civil, art. 551

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA SOBRE EXISTÊNCIA OU VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA APTA A GERAR O DEVER DE PRESTAR CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. DESPROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS CONTAS APRESENTADAS NA FORMA DO CPC, art. 551 E RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RECEITAS E DESPESAS DO MONTE. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 93, IX, DA CF/88, 11, 489, III E §1º, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Julgamento do recurso de apelação sem a remessa dos autos ao revisor. CPC/1973, art. 551. Nulidade não reconhecida. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegada omissão no julgado. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE. ASTREINTES FIXADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DESCABIMENTO. SANÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. VEDAÇÃO À IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE. ASTREINTES FIXADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DESCABIMENTO. SANÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. VEDAÇÃO À IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU AS CONTAS APRESENTADAS PELO PERITO E DECLAROU DEVIDO PELA PARTE RÉ AO AUTOR O MONTANTE DE R$ 27.139,29. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO AUTOR. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCONTRA-SE DISCIPLINADA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, arts. 550 A 553. TRATA-SE DE PROCEDIMENTO BIFÁSICO E ABRANGE UMA PRIMEIRA ETAPA, NA QUAL SERÁ AFERIDO SE AS CONTAS SÃO DEVIDAS, TENDO SEU TERMO FINAL COM A PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS EXIGIDAS. NA SEGUNDA FASE, CASO SOB EXAME, AS CONTAS APRESENTADAS DEVERÃO SER ANALISADAS PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL SALDO, LIMITANDO-SE A DISCUSSÃO A EVENTUAL CRÉDITO OU DÉBITO, A TEOR DO QUE DETERMINA O CPC, art. 551. ASSIM, ESTABELECIDA A OBRIGAÇÃO DOS RÉUS EM PRESTAR AS CONTAS, AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, ACERCA DE NÃO TER RESTADO COMPROVADA A RAZOABILIDADE DO VALOR COBRADO COM A COTA DE ENCERRAMENTO SE MOSTRARAM INDUVIDOSAS E IMPORTAM NO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação de Exigir Contas. Segunda Fase. Civil. Processual Civil. Postulante que objetiva que a Ré realize a prestação de contas referente à parceria comercial firmada em 2018 para customização de camisas para os camarotes Woods Sapucaí e Rio Samba e Carnaval, no carnaval da Marquês de Sapucaí. Sentença que julgou extinta a segunda fase da demanda sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Irresignação autoral. Comando decisório recorrido que considerou a ausência de interesse processual da Requerente na segunda fase. Prévio reconhecimento do dever da Ré de prestar contas e da existência de relação jurídica entre as litigantes na primeira fase da demanda. Inegável interesse processual da Demandante na lide, cabendo ao exame de mérito a análise a respeito da existência ou não de elementos para apuração do eventual saldo devedor. Reconhecimento, ex officio, de nulidade na sentença combatida. Apelo prejudicado. Art. 1.013, §3º, I, do CPC, que autoriza o Tribunal a decidir desde logo o mérito, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, quando «reformar sentença fundada no art. 485". Causa madura. Requerida que deixou de apresentar as contas na forma do CPC, art. 551, caput. Autora que, de outro lado, intimada a colacionar sua própria planilha e indicar os valores que reputaria devidos pela Ré, também não evidenciou que a prestação do serviço ocorreu nos termos apontados ou adunou elementos mínimos comprobatórios do alegado. Art. 550, §5º, do CPC que dispõe que «[a] decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar". Parágrafo segundo do art. 551 do mesmo diploma que, no entanto, prevê que «[a]s contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo". Postulante que também não logrou apresentar as contas na forma adequada, deixando de colacionar documentos que corroborassem os montantes apontados em sua manifestação, a inviabilizar a efetiva apuração de saldo devido pela Demandada na hipótese. Improcedência do pleito autoral em segunda fase que se impõe. Condenação da Demandante ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Arbitramento da verba honorária devida pela Autora em R$ 3.413,41 (três mil quatrocentos e treze reais e quarenta e um centavos), na forma do art. 85, §8º, do CPC, observado o art. 98, §3º, do mesmo diploma. Ausência de ocorrência de litigância de má-fé na hipótese, diante da não caracterização de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Conhecimento do recurso e anulação, ex officio, da sentença, restando, pois, prejudicado, no mérito, o Apelo interposto, para julgar, em segunda fase, improcedente a pretensão autoral. Mais detalhes

TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIALMENTE ACEITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. EXIGÊNCIA DE CONTAS RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA DO AUTOR NO QUADRO SOCIETÁRIO. DESCABIMENTO. Mais detalhes