CPC - Código de Processo Civil, art. 558

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR TITULAR DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL CELEBRADO EM JANEIRO/2000 EM FACE DOS OCUPANTES COMODATÁRIOS, COM VISTAS A REAVER DO BEM, SOB ALEGAÇÃO DE RESISTÊNCIA NA RESTITUIÇÃO, MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA PROVISÓRIA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. INTENTO SUB JUDICE QUE, BASEADO ESSENCIALMENTE EM NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DESACOMPANHADO DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DO EXERCÍCIO DE POSSE NOVA PRÉVIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ESBULHO, ENCONTRA ÓBICE NA VEDAÇÃO À EXCEPTIO PROPRIETATIS PRECONIZADA PELO ART. 1.210, §2º, DO CPC. CAUSA PETENDI PRÓXIMA FULCRADA, POIS, NO ¿DIREITO A TER POSSE¿ (IUS POSSIDENDI), ESPECÍFICO DO JUÍZO PETITÓRIO, AO PASSO QUE A ESPÉCIE, DE NATUREZA POSSESSÓRIA, EXIGE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DIREITO À PRÓPRIA POSSE (NOVA) (IUS POSSESSIONIS). CONSEQUENTE NÃO ATINGIMENTO, NO PRESENTE ESTÁGIO COGNITIVO, DE ELEMENTOS BASTANTES À IDENTIFICAÇÃO DE PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO EM CAUSA OU DE PERICULUM IN MORA. NÃO REUNIÃO DAS CONDIÇÕES LEGAIS DOS CPC, art. 558 e CPC art. 561 AO DEFERIMENTO DO MANDADO LIMINAR DESALIJATÓRIO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO OBJURGADA QUE, CONVERGENTE À LEI E À PROVA DOS AUTOS, MERECE MANUTENÇÃO COM ESPEQUE NOS VERBETES SUMULARES NOS 58 E 382 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE NOVA - LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO PREENCHIMENTO. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - POSSE VELHA - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO EVIDENCIADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSE VELHA. RITO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. RECONVENÇÃO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. 1. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE É FUNDADA NA POSSE, E SE SUJEITA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 560 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NA HIPÓTESE, DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS, TEM-SE QUE A APELADA COMPROVOU SUA POSSE, O CONTRATO DE COMODATO E SEUS ADITAMENTOS E, AINDA, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA E RECEBIDA PELOS RÉUS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 3. A AÇÃO FOI AJUIZADA NO DIA 22 DE MARÇO DE 2013, PORTANTO, DENTRO DE ANO E DIA DA ALEGADA OCORRÊNCIA DO ESBULHO, NOS TERMOS DO CPC, art. 558. 4. LOGO, VENCIDO O PRAZO DO COMODATO E CONSTITUÍDO O DEVEDOR EM MORA, A RECUSA INJUSTA EM DEVOLVER O BEM CARACTERIZA O ESBULHO POSSESSÓRIO. A PARTIR DO FINAL DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO, OS RÉUS PERMANECERAM NA POSSE DO IMÓVEL DA AUTORA EM CARÁTER PRECÁRIO. 5. CONFIGURADO O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 6. RECONVENÇÃO. NO ENTANTO, NÃO CABE FALAR EM APLICAÇÃO DE MULTA - INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL, POIS NÃO RESTOU CARACTERIZADO O INADIMPLEMENTO POR PARTE DA AUTORA, JÁ QUE OS RÉUS TINHAM SOMENTE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA DO BEM, CONFORME SE NOTA DA CLÁUSULA IV. 7. NÃO HAVENDO INADIMPLEMENTO, NÃO HÁ DANO MORAL A INDENIZAR. 8. A CLÁUSULA III, DO INSTRUMENTO DE COMODATO PROÍBE A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL, A NÃO SER OS REPAROS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO A RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL. 9. LAUDO PERICIAL QUE DEVE SER ACATADO, EIS QUE REALIZADO POR PROFISSIONAL DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO HAVENDO QUALQUER MOTIVO PARA CONSIDERÁ-LO VICIADO. 10. QUANTO AO CHEQUE DE R$2000,00 (DOIS MIL REAIS) DADO A TÍTULO DE SINAL PARA RESERVA DO IMÓVEL, OS AUTORES TÊM DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO, HAJA VISTA QUE A COMPRA NÃO FOI EFETUADA, MAS NÃO FOI CARACTERIZADA CULPA DE QUALQUER AS PARTES. VALOR QUE DEVE SER COMPENSADO COM OS ALUGUEIS MENSAIS DEVIDOS PELOS RÉUS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A NOTIFICAÇÃO, QUE SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 11. POR FIM, INVIÁVEL A PRETENSÃO DOS APELANTES CONSUBSTANCIADA NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INTIMAÇÃO DA APELADA PARA ANALISAR A PROPOSTA DE ACORDO PARA COMPRA DO IMÓVEL. O PROCESSO ESTÁ EM FASE DE RECURSO, COM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA. O ACORDO EXTRAJUDICIAL É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO PERMITE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES, SENDO QUE UMA PROPOSTA DE ACORDO FEITA PELO DEVEDOR TAMBÉM NÃO VINCULA O ACEITE PELO CREDOR. 12. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE PERMANECE INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, art. 86. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER OBSERVADA. 13. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. 14. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Civil. Processual Civil. Postulante que pleiteia a reintegração de posse e a demolição de imóvel alegadamente construído na faixa de domínio da Rodovia BR-101 (Rio-Santos), no município de Angra dos Reis/RJ. Indeferimento do pleito liminar pelo Juízo de origem. Irresignação autoral. Esbulho identificado em 01/03/2022. Ajuizamento da ação originária em 23/10/2024. Inaplicabilidade do procedimento previsto pelos arts. 560 e seguintes do CPC, consoante estabelece o CPC, art. 558. Agravante que não demonstra a existência de risco concreto de dano na hipótese. Relatório adunado à demanda de origem, elaborado pela própria Recorrente, que não evidencia de forma inequívoca que a construção inviabiliza de forma absoluta a realização das obras previstas no Contrato de Concessão ou mesmo que haveria a efetiva iminência de aplicação de penalidade pelo Poder Público. Ocupação que já existe há mais de três anos. Imagens colacionadas que também não revelam que a construção obstruiria a livre circulação de veículos na rodovia. Existência de Plano de Desocupação já elaborado pela Autora que, ademais, reflete a sensibilidade que permeia a questão e a necessidade de cautela para a efetivação da desocupação. Hipótese em análise que encerra periculum in mora inverso, decorrente da demolição de imóvel que pode ser utilizado também para fins residenciais. Inteligência do disposto no §3º do CPC, art. 300, que prevê que «[a] tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Apuração a respeito da exata localização da construção e da real dinâmica dos fatos que demanda dilação probatória e a formação do contraditório. Necessidade de se aguardar a instrução processual antes de se determinar medida tão gravosa quanto à pleiteada pela Autora. Precedentes desta Nobre Corte Estadual de Justiça. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Colendo Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. Mais detalhes

TJMG AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - AÇÃO DE FORÇA VELHA - APRECIAÇÃO À LUZ DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - POSSE PRETÉRITA E ESBULHO NÃO COMPROVADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - MANUTENÇÃO DO ATUAL ESTADO DAS COISAS - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Mais detalhes

TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR - DESCABIMENTO - A Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC, art. 558 e CPC art. 561 - DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - MEDIDA EXTREMA - LAPSO TEMPORAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - PERÍCIA JUDICIAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA REFORMADA. - Mais detalhes