CPC - Código de Processo Civil, art. 816

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR EM CARATER ANTECEDENTE. CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE ARTISTA. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, BLOQUEIO DE VALORES, PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. CONCESSÃO DE AJG PARA FINS DE PROCESSAMENTO DO RECURSO, PENDENTE A ANÁLISE DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. NO MÉRITO, O AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE VERBA ALIMENTAR IN NATURA EXTRAORDINÁRIA, A SER PAGA EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DA FILHA MENOR DE IDADE SE SUBMETER A UM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÓPRIO RECORRENTE, NOS AUTOS DE ORIGEM, NOTICIOU A DESPESA DA MENOR E MOSTROU DISPONIBILIDADE EM ARCAR COM OS CUSTOS. O CASO TRATA DE PARCELA IN NATURA, NÃO É UMA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PROVISORIAMENTE, MAS SIM UM AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO A SER PRESTADO PELO GENITOR A SUA FILHA, EM VIRTUDE DO PROBLEMA DE SAÚDE QUE ESTA VEM ENFRENTANDO. ARTS. 1.694, §1º, 1.699 E 1.701, DO CÓDIGO CIVIL. CPC, art. 816. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - QUANTUM - APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISAO REFORMADA. - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRESPASSE. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Mais detalhes

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TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - PARCERIA COMERCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. CASO CONCRETO - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Mais detalhes

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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO CPC, art. 816. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO. Mais detalhes