Capítulo III - DO PROCESSO JUDICIAL (Ir para)
Art. 18- O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação judicial das terras devolutas da União.
STJ Processual civil. Administrativo. Usucapião. Improcedência do pedido. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Recurso. Duplo grau obrigatório. Autarquia. Mais detalhes
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