Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 61

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E CONSEQUENTE ENTREGA DAS CHAVES PELA RÉ, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADE RESTOU SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ELA DEFERIDA, MAS DEIXANDO DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, INVOCANDO a Lei 8.245/91, art. 61 (LEI DO INQUILINATO). PARTE RÉ APELA SUSTENTANDO QUE O JULGADO DEIXOU DE RESOLVER O MÉRITO DA CAUSA, VISTO QUE NÃO DECIDIU A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POSTULADA PELA APELADA, ALÉM DE RESTRINGIR A APLICAÇÃO DO REFERIDO ART. 61 AO TRECHO QUE CUIDA DA ISENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ESQUECENDO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, PRINCIPALMENTE, DEIXANDO DE APRECIAR SEU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO COMO CAUÇÃO EM GARANTIA LOCATÍCIA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O CASO SE INSERE NA NORMA Da Lei 8.245/91, art. 61, IMPONDO-SE A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ TANTO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, COMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVAS PARA RESTRINGIR A SUA APLICAÇÃO APENAS AOS HONORÁRIOS, COMO PROCEDEU O JUÍZO A QUO. NO QUE TANGE AO NECESSÁRIO LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO PRESTADA PELA RÉ/APELANTE, IGUALMENTE LHE ASSISTE RAZÃO. A PRÓPRIA AUTORA ANEXOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO AOS AUTOS, NO QUAL CONSTA CLÁUSULA (VIGÉSIMA SEXTA) REFERENTE À GARANTIA DO CONTRATO, CONSISTENTE EM CAUÇÃO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), E OS TERMOS DE SEU LEVANTAMENTO, BEM COMO A PARTE RÉ APRESENTOU A COMPROVAÇÃO DE SEU PAGAMENTO. ADEMAIS, EM QUE PESE CONSTAR TANTO EM SEDE CONTESTAÇÃO, COMO EM REITERADAS PETIÇÕES, O REQUERIMENTO DA RÉ QUANTO À RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DEPÓSITO CAUÇÃO, NOS TERMOS DO CONTRATO CONSTANTE NOS AUTOS, O JUÍZO NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO, INCLUSIVE, QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ PARA O ESCLARECIMENTO DESTE ASPECTO, MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE A QUESTÃO DEVERIA SER DISCUTIDA EM VIA PRÓPRIA. COM RELAÇÃO À CAUÇÃO EFETUADA, DESTACA-SE QUE ESTE PROCEDIMENTO OBEDECE AOS arts. 38, § 2º, E 39, DA LEI 8.245/91. CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ NESTES AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DANOS AO IMÓVEL OU INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO ALUGUEL QUE CONFIGURASSEM O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA RÉ, TANTO QUE A PRESENTE DEMANDA SE LIMITOU AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTE DESPEJO, NÃO SENDO CUMULADA COM QUAISQUER COBRANÇAS DE PARCELAS ATRASADAS, ENTENDENDO QUE NÃO SE PODE PENALIZAR A RÉ COM A PERDA DOS VALORES DADOS EM GARANTIA, OS QUAIS DEVEM SE REVERTER EM BENEFÍCIO DA LOCATÁRIA POR OCASIÃO DESTA RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA DEMANDANTE. SENTENÇA QUE MERECE A REFORMA POSTULADA, A FIM DE QUE A DEMANDA SEJA JULGADA PROCEDENTE E CONSIDERADO RESCINDIDO O CONTRATO OBJETO DOS AUTOS, NOS TERMOS DA EXORDIAL, COM ISENÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE RÉ, A QUAL DESOCUPOU O IMÓVEL CONFORME PRECEITUA a Lei 8.245/91, art. 61, BEM COMO SEJA DETERMINADA À AUTORA/APELADA, A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) À RÉ, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, POR OCASIÃO DA RESCISÃO. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PRESTADA PELA RÉ A TÍTULO DE GARANTIA LOCATÍCIA, NOS TERMOS DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (arts. 38, § 2º, E 39, DA LEI 8.245/91), DEVERÁ SER RESTITUÍDA COM OS CONSECTÁRIOS DE MORA REFERENTES À CADERNETA DE POUPANÇA DESDE O INÍCIO DO CONTRATO (01/08/2017) ATÉ A DATA INCONTROVERSA DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL (08/05/2023), A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC, ADOTANDO-SE O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCADOR QUE ALEGOU DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ BUSCANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA INOBSERVÂCIA Da Lei 8.245/91, art. 61. LOCATÁRIA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E A SUA PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CONTRATO FIRMADO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL SE A VIGÊNCIA INITERRUPTA DA LOCAÇÃO ULTRAPASSAR CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA Da Lei, art. 47, V 8.245/91. PRAZO DE QUINZE DIAS PARA DESOCUPAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM O PREVISTO NO art. 63, § 1º, A, DA LEI DE LOCAÇÕES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por denúncia vazia. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Benefício do Lei 8.245/1991, art. 61. Súmula 283/STF. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Princípio da dialeticidade. Incidência dos arts. 932 e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJPE Agravos de instrumento.civil e processual civil. Ação de despejo. Alienação do imóvel durante a vigência do contrato de locação. Denúncia do contrato pelo adquirente. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 8º. Liminar em antes da apresentação de contestação. Impossibilidade. Lei 8.245/1991, art. 61. Recurso provido. Agravo regimental prejudicado. Mais detalhes

TJSP Despejo. Denúncia vazia. Concordância da locatária com o pedido inicial, em fase de contestação. Reconhecimento jurídico do pedido. Fato que lhe assegura o direito previsto no Lei 8245/1991, art. 61. Garantia do prazo de seis meses para a desocupação do imóvel e isenção do pagamento das verbas de sucumbência pela locatária, caso obedecido o prazo fixado. Verba sucumbencial que só será executada se houver descumprimento do prazo previsto. Recurso provido para este fim. Mais detalhes

TJRJ Locação não residencial. Contrato. Ação renovatória de locação. Laudo pericial. Valor compatível com o oferecido pelo autor. Provimento parcial do recurso. Lei 8.245/1991, art. 61. Mais detalhes