Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 68

TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEI DAS LOCAÇÕES. CONTRATO COMERCIAL. SHOPPING. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO MÍNIMO MENSAL PARA O PERÍODO RENOVANDO DE 5 ANOS. DEFERIMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO DE 80%, AO FUNDAMENTO Da Lei 8.245/91, art. 68, II. TUTELA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE. INSURGÊNCIA DOS LOCADORES. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU ALUGUEL PROVISÓRIO EM 80% DO VALOR ATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO, NA FORMA Da Lei 8.245/91, art. 68, II. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO AUTORAL DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO, ESTÁ CONSUBSTANCIADO NA APONTADA ¿FORTE E CRISE QUE ASSOLA O PAÍS, O LOCATIVO ATUALMENTE PAGO PELA AUTORA ESTÁ COMPLETAMENTE DISTANTE DO VALOR DE MERCADO PRATICADO, DIFICULTANDO A OPERAÇÃO DA REQUERENTE, HAJA VISTA A LENTA RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA QUE ASSOLOU O MUNDO EM 2020, 2021, A QUAL GEROU FORTES IMPACTOS NA ECONOMIA EM 2022 E 2023.¿ 4. POR CERTO, O MAGISTRADO TEM O PODER-DEVER DE FIXAR OS ALUGUERES PROVISÓRIOS NAS AÇÕES REVISIONAIS, COM BASE NOS arts. 68, II E 72, § 4º, AMBOS DA LEI 8245/91, DESDE QUE SE DEPARE COM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS PARA APURAR A REAL DEFASAGEM NO VALOR LOCATÍCIO. 5.NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE INEXISTIR PARÂMETRO RAZOÁVEL E SEGURO PARA A FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO, PRINCIPALMENTE PORQUE ENVOLVE PLEITO DE REDUÇÃO COM BASE EM APONTADA CRISE NA ECONOMIA NACIONAL POR CONTA DOS EFEITOS DA PANDEMIA, SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 6. NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM ELEMENTO QUE INDIQUE QUE, ATUALMENTE, AS ATIVIDADES ECONÔMICAS DESENVOLVIDAS NO PAÍS, AINDA SE RESSENTEM DOS EFEITOS DA PANDEMIA, INICIADA NO ANO DE 2020. 7. DA INTELECÇÃO DO art. 68, II, DA LEI DE LOCAÇÕES, FORÇOSO CONSTATAR QUE O JUIZ FIXARÁ O ALUGUEL PROVISÓRIO, NA EXISTÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO, COM BASE NOS ELEMENTOS FORNECIDOS TANTO PELO LOCADOR COMO PELO LOCATÁRIO, OU NOS QUE INDICAR. 8. DESSE MODO, EM REGRA, O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS DEVE TER POR BASE UM CONJUNTO PROBATÓRIO EM QUE AMBOS OS POLOS CONTENDORES TENHAM TIDO CHANCE DE INFLUENCIAR NA DECISÃO A SER TOMADA PELO MAGISTRADO. ASSIM, ANTES DA ANÁLISE DA LIMINAR PRETENDIDA, NECESSÁRIO SEJA CHANCELADA À PARTE CONTRÁRIA A POSSIBILIDADE DE EXPRESSAR SEUS ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS QUANTO À PRETENSÃO FORMULADA. 9. REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE O VALOR DO ALUGUEL MÍNIMO MENSAL, COMO DEMONSTRADO PELO LOCADOR, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, IMPORTAVA EM R$ 95.136,94 (NOVENTA E CINCO MIL, CENTO E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), NÃO DEIXANDO DE SER OBSERVADO, TER SOBRE ELE, CONCESSÃO DE DESCONTO DE 20%, EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONFORME DEMONSTRADO NO BOLETO ANEXADO AOS AUTOS, NÃO APRECIADO AINDA PELO JUÍZO. 10. A PARTE AUTORA PRETENDE REVISÁ-LO PARA O PATAMAR DE R$ 76.109,56 (SETENTA E SEIS MIL, CENTO E NOVE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) PARA O NOVO PERÍODO DE 60 MESES. 11. ASSIM, NO ÂMBITO DE UMA ANÁLISE COGNITIVA SUMÁRIA, NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CITADO DISPOSITIVO LEGAL (CPC, art. 300), PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO, NECESSITANDO QUE HAJA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 12. DECISÃO CASSADA. IV. DISPOSITIVO 13. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.245/91, art. 68, II E ART. 300, CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES APONTADAS: 0005839-64.2024.8.19.0000; 0000670-96.2024.8.19.0000; 0053030-13.2021.8.19.0000; 0061146-08.2021.8.19.0000 E 0044349-54.2021.8.19.0000 Mais detalhes

TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIDES  JULGADAS IMPROCEDENTES. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. PANDEMIA DE COVID-19.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ALUGUEL PROVISÓRIO EM AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 68 II DA LEI 8.245/91. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Ação Revisional de Aluguel. Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de fixação de aluguel provisório. Descabimento. As estimativas elaboradas por imobiliárias, bem como as pesquisas apresentadas, limitaram-se a apontar valores tidos como compatíveis com o de mercado, sem, entretanto, tecer quaisquer outras considerações, a respeito do imóvel em questão. A bem da verdade, tais dados são por demais lacônicos, não permitindo, por conseguinte, a conclusão de que o valor atual seja injusto e por completo afastado da realidade de mercado. Não pode passar sem observação que os requisitos da urgência e risco de dano em caso da demora na alteração do valor dos alugueres, também não restaram demonstrados. De fato, posto que o valor do aluguel, caso procedente a ação revisional, passará a vigorar, de forma retroativa, a partir da data da citação. Em absoluto se pode dizer, pois, que a r. decisão agravada infringiu o dispositivo contido na Lei 8.245/91, art. 68. Recurso improvido Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - LEI 8.245/1991, art. 68, II, B - NECESSIDADE - VALOR NÃO INFERIOR A 80% DO ALUGUEL VIGENTE - AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO. I. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATUAL DE ALUGUEL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Cumulada a pretensão revisional à renovatória, nada obsta a fixação de aluguel provisório a requerimento da locatária (Lei 8.245/1991, art. 68, II, «b»). O laudo de avaliação imobiliária é suficiente para, nesta fase de cognição sumária da controvérsia, conferir verossimilhança e probabilidade ao direito alegado, sujeito à confirmação por eventual perícia judicial, produzida sob o crivo do amplo contraditório. Precedente. Decisão reformada, para fixação do aluguel provisório em valor correspondente a 80% do aluguel vigente (Lei 8.245/1991, art. 68, II, «b»). Agravo de instrumento provido Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS - ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - LEI 8.245/91, art. 68 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. Mais detalhes

TJSP Ação revisional. Aluguel provisório. Locador que deixa de fornecer elementos suficientes a prestigiar o aumento que postula. Lei 8.245/1991, art. 68, II, b. Descabimento, nesse contexto, da fixação de aluguel provisório diverso do que está em vigor. Posterior juntada de laudo técnico que não autorizava a reapreciação da questão. Inteligência do CPC, art. 508. Recurso improvido Mais detalhes