- Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:
Medida Provisória 568, de 11/05/2012, art. 105 (Revogava este artigo. Revogação não convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012).Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 103 (Revogação não convertida).
Decreto 877, de 20/07/1993 ([Efeitos financeiros a partir de 01/12/1991]. Servidor publico. Lei 8.270/1991, art. 12, § 1º. Regulamento. Servidor público. Adicional de radiação ionizante)
I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;
II - dez por cento, no de periculosidade.
§ 1º - O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento.
§ 2º - A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.
§ 3º - Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 4º - O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.
§ 5º - Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.
TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Na origem. Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Servidor público. Adicional de insalubridade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores civis federais. Cumulação dos adicionais de insalubridade e de irradiação ionizante. Gratificação por trabalhos com raios-X. Extensão aos servidores em condições laborativas radioativas independentemente da nomenclatura do cargo. Isonomia. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação aos arts. 1022, I e II, 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa aos arts. 11, 85, §§ 2º e 4º, do CPC/2015 e aos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação aos arts. 68, 69 e 70 da Lei 8.112/90. Adicional de periculosidade. Termo inicial. Laudo elaborado no ano de 2017. Higidez. Afastamento. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Ação coletiva. Proveito ecônomico inestimável. Base de cálculo. Valor da causa ou apreciação equitativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Servidor. Pagamento acumulado de adicionais de insalubridade e periculosidade. Impossibilidade. Vedação legal expressa. Lei 8.112/1991, art. 68, § 1º. Impossibilidade de conhecimento de alegações de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de conhecimento de alegações de violação de dispositivos de atos infralegais. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ afastada. Reincorporação de gratificação de horas extras. Impossibilidade. Edição da Lei 8.270/1991. Irredutibilidade de vencimentos assegurada. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Adicional de insalubridade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Previsão de norma estadual aplicável. Súmula 280/STF. Atividades laborais insalubres. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Laudo pericial. Retroação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Dispositivo legal tido por violado. Não indicação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Vigilante. Adicional de periculosidade. Perícia judicial. Súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 68 e a Lei 8.270/1991, art. 12. Decreto-lei 1.873/1981, art. 1º. Mais detalhes
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