Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 48

TJRJ Direito Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar no mandado de segurança para suspender o Pregão Eletrônico 666/2023 até o julgamento final da ação. Alegação do Município de que a agravada não atendeu ao critério objetivo e absoluto de exequibilidade previsto no item 11.3.3 do Edital de licitação e no art. 59, §4º da Lei 14.133/21. Parcial provimento. O Lei 14.133/1921, art. 59, §4º, prevê que serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração. No presente caso, houve uma diferença ínfima de 0,01% entre o valor orçado e aquele apresentado pela agravada, correspondente a aproximadamente R$ 700,00. O Tribunal de Contas da União, na TC 005.765/2024-2, decidiu que o critério definido na Lei 14.133/2021, art. 59, § 4º conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, sendo possível que a Administração conceda à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta, nos termos do art. 59, § 2º, do mesmo diploma legal. Manutenção do entendimento da Súmula 262/TCU que, à luz da antiga Lei de Licitações, já esclarecia que o critério definido na Lei 8.666/93, art. 48, conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta. Precedentes: TCU, Processo 005/765/2024-2, Rel. Benjamin Zymler, Acórdão 803/2024 - Plenário, Data da sessão: 24/04/2024; TJRJ, 0007792-81.2021.8.19.0028 - Remessa Necessária, Des(a). Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - Julgamento: 03/11/2022 - Décima Primeira Câmara de Direito Privado. Parcial provimento do recurso, a fim de determinar o prosseguimento da licitação, desde que seja viabilizada a participação da empresa agravada no certame, mediante demonstração da exequibilidade da proposta. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Mais detalhes

TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - LICITAÇÃO - Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Administrativo. Contratações públicas. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Contrato administrativo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Licitação. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurado. Cláusula editalícia em licitação/Pregão. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Impossibilidade. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Licitação. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurado. Cláusula editalícia em licitação/Pregão. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Impossibilidade. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Procedimento licitatório. Revogação. Pretensão de reexame fátco-probatório. Desprovimento do agravo interno, manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Licitação. Desistência da empresa vencedora. Fato superveniente. Multa administrativa. Não cabimento. Fundamento do acórdão não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Contrato administrativo. Recusa injustificada da empresa adjudicatária. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de excepcionalidade ou extraordinariedade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Cláusula editalícia em licitação e pregão. Edital. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Intuito de obstar eventuais propostas, em tese, inexequíveis. Descabimento. Busca da proposta mais vantajosa para a administração. Caráter competitivo do certame. Entendimento consolidado no TCU. Existência de outras garantias contra as propostas inexequíveis na legislação. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes