Lei 8.880, de 27/05/1994, art. 23

TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.  Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão em urv. Reestruturação da carreira. Análise de Lei municipal. Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Conversão. Urv. Limitação temporal. Prescrição. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Arts. 368 e 369 do cc; Medida Provisória 434/1994, art. 21 e Medida Provisória 434/1994, art. 22; Lei 8.880/1994, art. 22 e Lei 8.880/1994, art. 23. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decreto 20.910/1932, art. 3º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994, art. 22 e Lei 8.880/1994, art. 23; arts. 368 e 369 do cc; Medida Provisória 434/1994, art. 21 e Medida Provisória 434/1994, art. 22; e Decreto 20910/1932, art. 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes