Lei 8.987, de 13/02/1995, art. 29

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Enquadramento tarifário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na interpretação de Resolução da aneel. Não cabimento de recurso especial. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Alegação. Tese não enfrentada pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Juros de mora. Irpj e CSLL. Obrigações contratuais. Incidência. Recurso especial. Alínea «c". Dissídio. Similitude fática. Inexistência. Conhecimento. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Proteção dos vulneráveis e hipervulneráveis. Estado democrático e social de direito. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Supremacia do CDC (Lei 8.078/1990) sobre normas regulatórias editadas pelas agências. CDC, art. 6º, VII e X, e CDC, art. 22. Princípio da separação dos poderes. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Lei 8.987/1995, art. 6, caput. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. ANEEL. Iluminação pública. Manutenção. Transferência compulsória. Município. Legalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Análise de ofensa à resolução. Recurso especial. Inviabilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação ordinária. Inexistência de débito. Pedido procedente. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sem a prévia oitiva do poder público. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Tutela de urgência. Requisitos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fornecimento de energia elétrica. Regulamentação do setor. Alegada infringência a Lei 9.427/1996, art. 2º, Lei 9.427/1996, art. 3º e Lei 8.987/1995, art. 29, V. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. O entendimento firmado pelo tribunal a quo encontra-se alinhado à orientação do STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Concessionária de serviço público. Recapeamento de rodovia. Ação anulatória de ato administrativo que impôs multa, por descumprimento de contrato. Não houve violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI; CPC/2015, art. 371; CPC/2015, art. 479 e CPC/2015, art. 1.022, II. O tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões pertinentes à solução da causa. Incidência dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes