Lei 9.784, de 29/01/1999, art. 55

STJ Processual civil e administrativo. Ação popular. Art. 489, § 1º, IV, e CPC, art. 1.022, II. Falta de fundamentação e omissão. Não ocorrência. Ressarcimento de valores pagos pelo município a título de honorários sucumbenciais autorizados por Portaria municipal (ato infralegal). Arts. 46, caput, da Lei 8.112/1990 e art. 422 do cc/2002. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Arts. 128, 264, 460 e 462 do CPC/1973 (atuais arts. 141, 329, 492, do CPC/2015). Súmula 284/STF. Lei 9.784/1999, art. 55. Lesividade ao erário confirmada pela corte de origem no recebimento de valores que pertenciam ao município. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Lei 4.717/1965, art. 11, caput. Terceiros beneficiários do ato ilegal. Obrigação de ressarcir os valores. Não impugnação ao fundamento. Súmula 283/STF. Lei 9.527/1997, art. 4º. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação da norma. Ausência de similitude entre publicação no djen/cnj de 23/12/2024. Código de controle do documento. Edb80262-Bc44-4c0e-B8c4-E67c610e16f9 as hipóteses apresentadas a cotejo analítico. Não impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação «fatura exposta". Levantamento da indisponibilidade de bens. Possibilidade de interposição de apelação. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Possibilidade de convalidação dos atos judiciais. Necessária dilação probatória. Inviável por esta via recursal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Dnocs. Anistia. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Decadência. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido com fundamento em acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de limpeza urbana. Inadimplemento contratual da municipalidade. Ação de cobrança. Inépcia da petição inicial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Contrato administrativo. Interpretação das cláusulas. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 355, I, e CPC/2015, art. 1.009, § 1º e Lei 9.784/1999, art. 55. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Farmácia popular do Brasil. Malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Inativação do comércio. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do art. 55 da lein. 9.784/1999. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Farmácia popular do Brasil. Malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Inativação do comércio. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do art. 55 da lein. 9.784/1999. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Publicidade do edital. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Invalidação do certame afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de prova pré-constituída. Demonstração de prejuízo. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Licença para acompanhar cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Ausência dos requisitos legais. Exercício provisório do cargo em unidade regional diversa da lotação originária. Ato discricionário. Lei 9.028/1995, art. 11-A, § 3º. Preservação da unidade familiar. Motivação vinculante não caracterizada. Ausência de indicação do dispositivo legal em torno do qual haveria dissenso pretoriano, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Descabimento do recurso especial para análise de matéria constitucional. Falta de prequestionamento dos Lei 9.784/1999, art. 54 e Lei 9.784/1999, art. 55. Incidência da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Apontada violação aa Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Carência de ação. Não apresentação de recurso administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Mais detalhes