- Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE ENTIDADE PRIVADA E PRESTADORA DE SERVIÇOS. SUBVENÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJSP ADMINISTRATIVO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE GESTÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO - Mais detalhes
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