- Publicação. Imprensa nacional, jornal ou revista.
- Ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas em sítio eletrônico próprio, na internet, dedicado à recuperação judicial e à falência, e as intimações serão realizadas por notificação direta por meio de dispositivos móveis previamente cadastrados e autorizados pelo interessado.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (Nova redação ao caput. Vigência em 23/01/2021).Parágrafo único - As publicações ordenadas nesta Lei conterão a epígrafe [recuperação judicial de], [recuperação extrajudicial de] ou [falência de].]
Redação anterior: [Art. 191 - Ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se o devedor ou a massa falida comportar, em jornal ou revista de circulação regional ou nacional, bem como em quaisquer outros periódicos que circulem em todo o país.]
TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO ACERCA DA CARACTERÍSTICA DO CRÉDITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DECIDIR A QUESTÃO. CRÉDITO INDISCUTIVELMENTE CONCURSAL. PAGAMENTO NA FORMA DO PLANO HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO. Mais detalhes
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STJ Processo civil e recuperação judicial. Agravo interno no recurso especial. Violação da Súmula 126/STJ. Não ocorrência. Inexistência de fundamento constitucional autônomo. Violação da Lei 11.101/2005, art. 191. Não ocorrência. Intimação realizada por outros meios. Possibilidade. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. Plano de recuperação devidamente aprovado em assembleia. Respeito ao princípio majoritário. Natureza jurídica negocial do plano de recuperação. Existência de critérios objetivos de pagamento. Precedentes. Controle judicial limitado aos critérios de legalidade do plano. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual Civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação judicial. Publicação (Lei 11.101/2005, art. 191). Veiculação preferencial pelo diário da justiça. Recurso especial desprovido. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Relação de créditos. Edital. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º, e Lei 11.101/2005, art. 191. Publicação na imprensa oficial. Obrigatoriedade. Inexistência de prejuízo. Nulidade do ato não reconhecida. Mais detalhes
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