Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 48

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL E DOCUMENTOS PERTINENTES. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO.  Mais detalhes

TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO STAY PERIOD. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ANÁLISE FORMAL DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. O Mais detalhes

TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. I.  Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DEFERIMENTO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO. ANÁLISE OBJETIVA. SEGREDO DE JUSTIÇA. SIGILO DA DOCUMENTAÇÃO. LIMITAÇÃO À TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE REGULAR. NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP Transporte rodoviário de carga. Ação de cobrança. Vale-pedágio. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O balanço patrimonial carreado aos autos revela que a autora obteve receita operacional líquida em valor superior a R$ 6.000.000,00; pagou centenas de milhares de Reais em impostos; e movimentou mais de um milhão de Reais em ativos circulantes. Não se compreende por que não possa pagar a taxa judiciária, que também é tributo e, no caso concreto, não é demasiado elevada. Apesar do anunciado prejuízo acumulado, ela tem auferido receitas que lhe garantem o pagamento das custas e das despesas do processo. Uma vez que a pessoa jurídica empresária existe para auferir lucro, presume-se, enquanto não decretado seu estado de insolvência civil ou sua falência ou deferido o processamento de sua recuperação judicial, passíveis de serem requeridas pelo próprio devedor (Lei 11.101/2005, arts. 48, caput, e art. 97, caput, I), que tenha condições econômicas para exercer suas atividades, as quais incluem o recolhimento das custas para ingresso em Juízo. Descontrole administrativo e financeiro não justifica a isenção das custas processuais, cujo pagamento deverá ser efetuado e contabilizado como prejuízo. Portanto, a autora não pode ser considerada financeiramente hipossuficiente, devendo ainda ser considerado que, no caso, o recolhimento das custas (que, aliás, não são elevadas considerando o valor atribuído à causa - R$ 4.943,36, vál. p/ out/2024) e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso. Agravo não provido Mais detalhes

TJSP Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Mediações Antecedentes ao Processo de Recuperação Judicial. art. 20-b da lei 11. 101/2005. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender as execuções movidas contra a agravante pelos credores indicados a fls. 76/80, pelo prazo de até 60 dias. Devedora que, em condição de regularidade há mais de dois anos (fls. 75/80) e sem incidir nas hipóteses de impedimento elencadas na Lei 11.101/2005, art. 48, comprovou solicitação para instauração de procedimento de mediação perante a Câmara Especial de Resolução de Conflitos em Reestruturação de Em presas CamCMR, com intuito de convidar seus credores a participarem da mediação, de acordo com disposto no Lei 11.101/2005, art. 20-B, IV e § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido Mais detalhes

TJSP Apelação - Pedido de recuperação judicial - Sentença de extinção, sem apreciação do mérito, ante a ausência da juntada dos documentos exigidos pelos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 - Posteriormente, em sede de embargos de declaração, indeferiu o pedido de recuperação judicial «com base na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do instituto» - Insurgência das requerentes - Decisão de processamento do pedido de recuperação judicial que envolve a análise apenas dos requisitos formais (arts. 48 e 51 da LRJF) - Eventual existência de prática de atos fraudulentos que deve ser objeto de análise em momento oportuno - Possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência ou a substituição dos administradores da devedora por gestor nomeado pelo Magistrado - Viabilidade econômica que deve ser objeto de análise pelos credores em Assembleia Geral, cabendo ao Juiz apenas a análise da juntada dos documentos e requisitos indicados nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 - Sentença anulada para que o douto Juízo «a quo», caso repute necessária, determine a realização de nova constatação prévia, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 51-A, considerando a juntada da documentação solicitada na decisão de fls. 2.120/2.136, além da informação de alteração de endereço das requerentes ou, se o caso, realize a verificação do cumprimento dos requisitos exigidos pelos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 para fins de eventual deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial - RECURSO PROVIDO Mais detalhes

TJSP Apelação - Pedido de recuperação judicial - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento nos artigos «485, I, IV e X, 330, caput e IV, 320 e 321, caput e parágrafo único, todos do CPC, e art. 51-A, §§ 3º e 6º da Lei 11.101/2005» - Inconformismo da devedora - Não acolhimento - Processamento do pedido recuperacional que depende da verificação dos requisitos formais previstos nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 e do atendimento de requisito teleológico consistente na existência de efetiva atividade empresarial a ser preservada (Lei 11.101/2005, arts. 47 e 51-A, § 2º) - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Requisitos não preenchidos na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido Mais detalhes