Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 14

TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES, RESTANDO PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO E DESPROVIDO O MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT E art. 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 33 DA DA LEI 11.343/06, arts. 14 E 16, §1º, IV, AMBOS DA LEI 10826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O ACUSADO KAYLLAN A PENA FINAL DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 510 DIAS-MULTA, E PARA O ACUSADO JOSÉ LUCAS A PENA FINAL DE 7 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 510 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS, ANTE A BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA POR DECISÃO SEM FUNDADAS RAZÕES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PARA BUSCA APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE JOSÉ LUCAS, E PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA POR AUSÊNCIA DE AUTO DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL DA ARMA APREENDIDA COM O APELANTE JOSÉ LUCAS. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE QUANTO AO ACUSADO KAYLLAN, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITAS DE DIREITOS - INICIALMENTE, DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA, CALCADA TANTO NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, ANTE A BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA POR DECISÃO SEM FUNDADAS RAZÕES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PARA BUSCA APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE JOSÉ LUCAS, E PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA POR AUSÊNCIA DE AUTO DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL DA ARMA APREENDIDA COM O APELANTE JOSÉ LUCAS, POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL - NO MÉRITO, PARCIAL ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO - NO QUE CONCERNE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES ESTATAIS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FORAM COESOS E PRECISOS, CORROBORANDO INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DE OUTRA MARGEM, COM RELAÇÃO A MUNIÇÃO APREENDIDA COMO APELANTE JOSÉ LUCAS, NÃO OBSTANTE O ENTENDIMENTO DE QUE SE TRATA DE DELITO DE PERIGO ABSTRATO, NO QUE DIZ RESPEITO PARTICULARMENTE AOS CRIMES DE POSSE E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO, PREVISTOS NOS arts. 12, 14 E 16 DA LEI 10.826/03, OS TRIBUNAIS SUPERIORES TÊM RECONHECIDO A POSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA QUANDO EVIDENCIADA A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE, JÁ QUE O RÉU TINHA A POSSE DE UMA MUNIÇÃO CARTUCHO, INTACTO, MARCA CBC, CALIBRE .38 O QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS AQUI APRESENTADAS, NÃO REPRESENTA NENHUMA EXPECTATIVA DE PERIGO DE DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. ASSIM, A QUANTIDADE DE MATERIAL APREENDIDO COM O ACUSADO JOSÉ LUCAS, SE COADUNA COM A TESE SUSTENTADA PELA DEFESA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PRESENTES, NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS Da Lei 11343/06, art. 33, § 4º PARA AMBOS OS APELANTES - COM RELAÇÃO AO ACUSADO JOSÉ LUCAS É DEVIDO O ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À CMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 44 - QUANTO AO APELANTE KAYLLAN, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO - PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS PARA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, REDIMENSIONAR A PENA FINAL PARA O APELANTE KAYLLAN EM 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 176 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO, EIS QUE TAMBÉM CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO ARMAMENTO, E PARA O APELANTE JOSÉ LUCAS EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, E PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, RESTANDO JOSÉ LUCAS ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, COM FULCRO NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 14. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONCESSÃO DE SURSIS. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. ABRANDAMENTO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. A Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, § 2º, I, V e VII, CP, art. 121, § 2º, I, V e VII, na forma do CP, da Lei 11.343/2006, art. 14, II e da Lei 11.343/2006, art. 35. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJPE Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por ausência do Medida Provisória Nos atos processuais e de cerceamento do direito de defesa. Rejeitadas. Constatação da autoria e materialidade delitivas. Condenação mantida. Pedido alternativo de redução da pena. Não acolhimento. Apelo não provido. Unanimidade. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Posse de armas de fogo e munições de uso restrito. Vacatio legis. Arts. 16, 30 a 32 da Lei 10.826/2003. Não incidência, na espécie. Tráfico de entorpecentes. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 14. Discricionariedade do magistrado. Circunstâncias, natureza e quantidade da droga. Aplicação do redutor mínimo ou próximo ao mínimo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes