Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 27

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. DECLÍNIO AO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PROVIMENTO. 1. Mais detalhes

TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. EXIGÊNCIA PERMANENTE DO CARGO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. Mais detalhes

TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA INATIVA. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LEI POSTERIOR À APOSENTADORIA SEM EFEITOS RETROATIVOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes

TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IBARAMA. SERVIDORA MUNICIPAL ATIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM TEMPORÁRIA. ADICIONAL DE 25% DECORRENTE DE CARGO EM COMISSÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. DIREITO NÃO CONSTITUÍDO ANTES DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PARAÍ. LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NASCIMENTO PREMATURO DO FILHO. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL CREDENCIADO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. UNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. FURTO DE BICICLETA EM ESCOLA PÚBLICA. ORDEM EXPRESSA DE AGENTE MUNICIPAL QUE RETIROU O BEM DE LOCAL SEGURO E O EXPÔS A RISCO. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR IMPÚBERE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Mais detalhes