Lei 13.000, de 18/06/2014, art. 3

STJ Processual civil. Direito civil. Sistema financeiro da habitação. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Tema 1.011. Violação do CF, art. 109, I/88. Deficiência do pleito recursal. Súmula 284/STF e 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Interesse da caixa econômica federal. Ausência. Incompetência da Justiça Federal. Alegada violação dos Lei 13.000/2014, art. 3º e Lei 13.000/2014, art. 5º, 1º da Lei 12.409/2011 e 3º e 5º da Lei 13.000/2014. Ausência de particularização do inciso, do parágrafo ou da alínea e ausência de comando normativo. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Contrato que não está sob a vigência da Lei 7.682/1988. Alteração das conclusões do acórdão. Necessidade de reexame do espectro fático probatório. Vedação. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura fcvs. Documento eletrônico vda41196608 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Mauro campbell marques assinado em. 24/04/2024 09:09:49publicação no dje/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de controle do documento. Ca4a60a6-0a58-4c6b-95e5-5c0f27f51d1f competência da Justiça Federal. Negativa de vigência aos Lei 12.409/2011, art. 1º-A, modificado pela Lei 13.000/14, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Cef. Interesse jurídico. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Indenização fundada em danos físicos. Alegada competência da Justiça Federal. Suposta violação ao Lei 12.409/2011, art. 1º-A, alterado pela Lei 13.000/2014, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 45 e CPC/2015, art. 1.040, III, Lei 13.000/2014, art. 3º, Lei 7.682/1988, art. 1º, e Lei 12.409/2011, art. 1º, I e parágrafo único, II. Preclusão e falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Suposta ofensa a Lei 13.000/2014, art. 3º c/c a Lei 12.409/2011, art. 1º-A. Alegação de interesse da CEF e de competência da Justiça Federal. Ausência de emissão de juízo de valor acerca dos temas insertos nos dispositivos legais supostamente contrariados. Requisito indispensável mesmo em relação à matéria de ordem pública. Precedentes. Incidência da Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Suposta ofensa a Lei 13.000/2014, art. 3º c/c a Lei 12.409/2011, art. 1º-A. Alegação de interesse da cef e de competência da Justiça Federal. Ausência de emissão de juízo de valor acerca dos temas insertos nos dispositivos legais supostamente contrariados. Requisito indispensável mesmo em relação à matéria de ordem pública. Precedentes. Incidência da Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança securitária. Afronta a Lei 12.409/2014, art. 1º-A; CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413; CPC/2015, art. 485, VI; e Lei 13.000/2014, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 . Juros de mora. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido. Mais detalhes