Novo Código de Processo Civil, art. 444

TJSP Ação declaratória e indenizatória - Contrato de trespasse - Cerceamento da produção de provas inocorrente, dado o teor das questões postas e a necessidade de comprovação de pagamentos alegados por meio de documentos - Incidência dos arts. 319 a 322 do CC/2002 - Só seria possível admitir a prova testemunhal para suprir uma falha nos elementos documentais disponíveis, não podendo, para a atestação do fato discutido e correspondente a um pagamento, ser admitida com um caráter de exclusividade, nos termos do CPC/2015, art. 444 - Revelia do réu descaracterizada - Regularidade de apresentação de contestação e reconvenção na mesma peça processual - Questões preliminares veiculadas no apelo dos autores rejeitadas - Improcedência da ação principal mantida - Inadimplemento dos adquirentes demonstrado - Inviabilidade da pretendida declaração de rescisão do ajuste por culpa do alienante não prevalece - Impossibilidade de transferir ao vendedor a obrigação atribuída aos adquirentes de diligenciar junto ao locador do imóvel no qual instalado o estabelecimento comercial alienado - Acordo para devolução do imóvel por débitos locatícios firmado pelo vendedor após a caracterização do inadimplemento do preço do trespasse - Reconvenção - Decreto de parcial procedência, condenados os reconvindos ao pagamento do valor remanescente do preço estipulado pelo trespasse e de multa contratual - Capítulo da sentença mantido - Improcedência do pedido regressivo de ressarcimento de despesas locatícias assumidas em transação pelo alienante do estabelecimento - Ausência de prova de pagamento dos valores em favor do locador - Obrigações decorrentes de contrato de locação inexigíveis pelo réu - Sentença integralmente mantida - Inaplicabilidade do §11 do CPC/2015, art. 85 indeferidos os pleitos veiculados em ambos os apelos - Recursos desprovidos Mais detalhes

STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Conclusão no sentido da ausência de prova de sua ocorrência. Entendimento fundado na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Direito civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 341, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 427, CPC/2015, art. 428, CPC/2015, art. 444 e CPC/2015, art. 445 e CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. CPC/2015, art. 444, CPC/2015, art. 792, II, e CPC/2015, art. 828. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJSP Inépcia recursal. Inocorrência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. CONSÓRCIO. Pretensão do autor de obter a restituição imediata dos valores desembolsados e indenização por dano moral. Mais detalhes

TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento tempo de serviço urbano. Ausência de prova material. Improcedência. CPC/2015, art. 444. Mais detalhes

TJSP Arbitramento de aluguel. Coisa comum. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPC/2015, art. 445. Mais detalhes