Art. 6º
Lei 13.281, de 05/05/2016, art. 7º, II (Art. 6º. Vigência em 01/11/2016)
- Revogam-se o inciso IV do art. 256, o § 1º do art. 258, o art. 262 e o § 2º do art. 302, todos da Lei 9.503, de 23/09/1997.
Lei 9.503, de 23/09/1997, art. 256 (Código de Trânsito Brasileiro)Lei 13.281, de 05/05/2016, art. 7º, II (Art. 6º. Vigência em 01/11/2016)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!