Modelo de Contrato Particular de Cunho Patrimonial entre Conviventes Namoro

Doc. 1678

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Modelo onde é desejado Regular e Definir os Reflexos Patrimoniais que possam Advir da Relação de Convivência Duradoura.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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