Modelo de Petição Cota Pedindo Extinção da Punibilidade

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Modelo de Petição para Resposta à acusação - Extinção da punibilidade - Prescrição retroativa antecipada

Doc. 2448

Modelo onde réu pede o reconhecimento da prescrição retroativa antecipada, com base na pena mínima, já se operou a prescrição - Cfe. novo CPC

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Modelo de Petição para Habeas corpus - Reconhecimento de Extinção da punibilidade

Doc. 2604

Modelo onde pede o reconhecimento, da ocorrência da prescrição da pretensão executória e a expedição de contramandado de prisão.

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Modelo de Petição Perempção - Extinção da Punibilidade

Doc. 3059

Modelo onde querelado pede o arquivamento da queixa, sabendo que o querelante foi intimado para providenciar processo e não se manifestou.

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Modelo de Petição Decretação de Extinção de Punibilidade - Prescrição da Pretensão Executória

Doc. 3458

Modelo onde réu pede a decretação da extinção da punibilidade pela verificação da prescrição da pretensão executória.

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Modelo de Petição Extinção da Punibilidade por Cumprimento da Transação Penal

Doc. 4237

Modelo onde promotor de Justiça requer o cancelamento da punição do Autor e consequente arquivamento do feito.