Modelo de Petição Decisão do Juiz Lei Posterior Benéfica

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Modelo de Petição - Pedido de Aplicação de Nova Interpretação de Lei Penal Benéfica - Conforme Decisão do STF

Doc. 3077

Modelo de declaração de inconstitucionalidade de norma penal prejudicial ao réu deve retroagir para alcançar condenados - Cfe novo CPC

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Modelo de Petição Partilha Posterior à Ação de Divórcio

Doc. 3142

Modelo onde requerentes pleiteiam a partilha judicial de seus bens, após ter transitada em julgada a ação de divórcio.

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Modelo de Petição - Pedido de Aplicação de Lei mais Benéfica

Doc. 3188

Modelo onde requerente pleiteia a redução da pena a que foi condenado, tendo em vista a mudança da lei que é mais benéfica ao Réu.

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Modelo de Requerimento para Posterior Registro na Junta Comercial - Modelo Simples

Doc. 8016

Vem requerer o registro do documento em anexo, para posterior alteração do Contrato Social na Junta Comercial - CONFIRA!

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Modelo de Petição Mandado de Segurança Contra Decisão que Negou o Licenciamento de Veículo

Doc. 3130

Modelo onde requerente pede ao juiz que suspenda o impedimento à concessão do licenciamento de seu veículo, incluindo-se o pedido de liminar - Cfe novo CPC