Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Honorários Advocatícios Referentes a Propositura de Ação Trabalhista

Doc. 9915

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Cabe ao mandatário advogar e prestar serviços profissionais na defesa dos direitos do contratante - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
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