«Tema 112/STJ - Discute-se a aplicação da taxa SELIC para apuração de correção monetária e juros nas ações para pleitear juros progressivos nas contas vinculadas do FGTS. Tese jurídica firmada: - A taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Anotações Nugep: - Deferida a opção pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/1973, com efeitos retroativos a 1.1.67, incidem juros de mora pela aplicação da taxa SELIC, conforme o CCB/2002, CCB, art. 406, nas ações ajuizadas a partir de 11/01/2003.»
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«Tema 112/STF - Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional 37/2002 em Requisições de Pequeno Valor - VPV. Tese jurídica fixada: - É harmônica com a normatividade constitucional a previsão no ADCT/88, art. 86 na dicção da Emenda Constitucional 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação. Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 100, § 3º, e do ADCT/88, art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade, ou não, de conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional 37/2002 em requisições de pequeno valor.»
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