TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APRRENSÃO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. PEDIDO DE ANOTAÇAO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE.
A controvérsia cinge-se a verificar a possibilidade de anotação de restrição de circulação em veículo objeto de ação de busca e apreensão, com liminar deferida, mas frustrada por não localização do automóvel. O RENAJUD é um sistema que visa facilitar à comunicação entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando o envio de ordens judiciais de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação e a averbação de registro de penhora de veículos automotores na Base Índice Nacional - BIN do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. A restrição de transferência inviabiliza o registro da modificação da propriedade de veículo, ao passo que a restrição de circulação obsta, além da própria mudança da propriedade, o novo licenciamento e o deslocamento do bem em território nacional. Em se tratando de busca e apreensão, especificamente, assiste razão ao agravante considerando o disposto no art. 3º, §9º do Decreto-lei 911/69. Precedentes destes E. TJRJ. Recurso provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito