DOC. 103.0502.7688.8852

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento medicamento indicado pelo médico ¿ Canabidiol. Insurgência contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela. Manutenção. A quantia do tratamento não alcança o teto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Aplicação da Súmula 65/STJ. Presença dos requisitos definidos no REsp . 1.657.156/RJ, julgado em sede de recurso repetitivo ¿ Tema . 106 do STJ. Recurso a que se nega provimento.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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