DOC. 103.1314.5725.1493

TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória cumulada com ação de busca e apreensão de veículo. Golpe do intermediário. Ajuizamento pela alienante contra o adquirente. Anterior ação indenizatória proposta pela vendedora contra o destinatário do pagamento (ainda não julgada, embora distribuída no mesmo Juízo), objetivando o recebimento do preço negocial. Evidente o risco de decisões conflitantes. Existência de um liame entre as demandas que recomenda seu julgamento conjunto. CPC, art. 55, § 3º. Sentença anulada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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