STF. Responsabilidade civil do Estado. Dano resultante de atuação de policial federal, nessa qualidade, embora fora da área em que exercia suas atribuições.
«A norma constitucional sob enfoque (CF/88, atual art. 37, § 6º) não exige que o servidor público, no momento do evento, estivesse no exercício de suas funções, bastando que tenha agido na qualidade de agente do Estado.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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