DOC. 103.1674.7052.8800

STJ. Denúncia. Aditamento. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«O aditamento à denúncia precisa ser conhecido do réu para, querendo, contra-dizê-lo. Imposição do princípio de plenitude de defesa.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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