STJ. Mandado de segurança. STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão concessiva da segurança. Inadequação da via recursal utilizada. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 105, II, «b».
«Reservado ao reexame das decisões denegatórias do mandado de segurança, não constitui o recurso ordinário constitucional (CF/88, art. 105, II, «b») via adequada para se obter a denegação da ordem já concedida.»
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