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DOC. 103.1674.7136.6000

STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição das arras. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso. Provimento.

«A devolução integral das arras reclama a incidência da correção monetária desde o seu efetivo desembolso, sob pena de importar em um verdadeiro enriquecimento sem justa causa do devedor, e a ninguém é lícito tirar proveito de sua própria torpeza.»

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