STJ. Medida liminar. Necessidade de motivação. CPC/1973, art. 165, 2ª parte.
«As decisões judiciais devem ser fundamentadas (CPC, art. 165, 2ª parte); todavia, eventual vício de motivação na decisão de 1º grau não autoriza a desconstituição de tutela cautelar plenamente justificada por acórdão do Tribunal no julgamento de agravo de instrumento, que substituiu para todos os efeitos o ato judicial anterior.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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