DOC. 103.1674.7163.7200

STJ. Recurso. Custas. Ação coletiva. Consumidor. Associação de pais e alunos. Agravo de instrumento. Preparo. Isenção. CDC, art. 87. CPC/1973, art. 511, parágrafo único.

«A associação de pais e alunos que promove ação coletiva de consumo está isenta do pagamento do preparo do recurso de agravo de instrumento que interpôs. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 87 e CPC/1973, art. 511, parágrafo único.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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