DOC. 103.1674.7177.8900

STJ. Recurso especial. Contravenção penal. Pedido de restituição de arma apreendida. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 19. Contraventor condenado. Pretensão deferida.

«A decisão que, na forma do CPP, art. 120, § 1º, defere, ou indefere, pedido de restituição de arma apreendida em face de delito contravencional é judicial e não administrativa, enfrentando o recurso de apelação. Aplicação, ao caso, do verbete da Súmula 267/STF. Descabimento de mandado de segurança ou reclamação.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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