STJ. Usucapião. Aldeamento indígena. Alegação de interesse da União. Apreciação. Justiça Federal. Súmula 150/STJ.
«Nos termos da Súmula 150/STJ, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas». A apreciação da existência ou não de interesse da União deve ser feita na Justiça Federal, sob pena de desvirtuar-se o sistema de distribuição de competências definido na Constituição.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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