DOC. 103.1674.7211.0500

STJ. Ação rescisória. Procuração. Fotocópia. Impossibilidade.

«Não é cabível instrumentalizar petição inicial de ação rescisória com fotocópia, mesmo que autêntica, de procuração outorgada no processo anterior.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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