STJ. Administrativo. Direito de defesa. Ato de Tribunal de Contas. Imputação de responsabilidade. Nulidade.
«Não se pode considerar simples relatório a decisão em que o Tribunal de Contas atribui a Administrador Municipal a responsabilidade por atos ilícitos. Semelhante decisão pressupõe a outorga de plena defesa ao acusado. É nula a decisão que - sem permitir ampla defesa ao agente público, imputa-lhe responsabilidade por ato ilícito.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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