TJMG. Prisão civil. Alimentos. Prestações pretéritas. Cabimento. «habeas corpus». Denegação da ordem.
«O fato de se discutirem prestações pretéritas não infirma a necessidade da prisão para compelir o devedor ao pagamento. Entendimento contrário conduziria ao absurdo do reconhecimento, de certo modo, de uma anistia inconcebível. Obedecidas as formalidades legais e encontrando-se suficientemente fundamentado o decreto, a ordem de «habeas corpus» deve ser denegada.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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