DOC. 103.1674.7269.0000

STJ. Recurso administrativo. Exigência do depósito da multa. Mandado de segurança. Cabimento.

«É legal a exigência do depósito da multa para a interposição de recurso administrativo (CLT, art. 636). O mandado de segurança não é meio próprio para se obter declaração de inconstitucionalidade de lei.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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