DOC. 103.1674.7296.2500

STJ. Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 235.

«Os embargos de declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição»; ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.»

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