STJ. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão do acórdão. Multa de 10%. Necessidade de prévia imposição da multa de 1%. CPC/1973, art. 538.
«A multa de 10%, prevista no CPC/1973, art. 538, somente pode ser aplicada depois de imposta, nos anteriores embargos de declaração, a multa de 1%.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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