STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. 13º salário. Forma de incidência. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º.
«O salário contribuição incide sobre o 13º salário, no valor integral recebido pelo contribuinte. Para o cálculo da incidência, soma-se o salário do mês e o do 13º salário (Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º). Repudia-se o cálculo em separado de cada parcela, preconizado no Decreto 612/92. »
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