DOC. 103.1674.7352.9200

STJ. Competência. Inquérito policial. Loteamento irregular. Terras da União. Justiça Federal. Lei 6.766/79, art. 50. CF/88, art. 109, IV.

«Em sede de investigação criminal em que se apura a prática de loteamento irregular instaurado em terras de propriedade da União, tem-se como presente a ocorrência de esbulho sobre bem imóvel desta entidade pública, atraindo a competência da Justiça Federal.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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