STJ. Administrativo. Licitação. Recursos de financiamento. Intermediação pelo próprio contratado. Não caracterização. Inexistência de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 7º, §§ 2º, I, II e 3º.
«A Lei de Licitações, em seu art. 7º, §§ 2º, I, II e 3º, veda que a própria contratada, vencedora de procedimento licitatório, seja responsabilizada pelo aporte dos recursos para realização do objeto adjudicado. No caso concreto, tal não ocorreu, não se verificando qualquer ofensa ao dispositivo em referência.»
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