STJ. Falência. Prisão civil. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 35.
«... As duas Turmas da Seção de Direito Privado têm julgado inadmissível a prisão administrativa em caso como o dos autos (falência): ...» (Min. Ruy Rosado de Aguiar).»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito