STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Inexistência de pedido administrativo. Termo inicial a partir da citação nos termos do CPC/1973, art. 219. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 74, I e II.
«Inexistindo prévio pedido administrativo, o termo inicial de benefício de pensão por morte, requerido sete anos após o óbito do segurado, deve ser fixado a partir da citação (CPC, art. 219), nos termos do disposto no art. 74 e incisos, da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 9.528/97. »
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